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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
:pray:
O prazo para interposição é de 5 dias!
No caso do artigo 581, XIV "que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir", o prazo será de 20 dias, contado da data da publicação definitiva da lista.
Razões:
2 dias contados da interposição, ou do dia em que o escrivão, extraído o translado, o fizer com vista ao recorrente.
Incompetência relativa: petição em apartado Incompetência absoluta: preliminar
Efeitos
Devolutivo
: a matéria é devolvida para re-análise do Tribunal
Regressivo
: juízo de retratação
Extensivo
: concurso de agentes e só um deles recorrer da decisão, por motivos não exclusivamente pessoais.
Suspensivo
: perda ou quebra da fiança; concessão de livramento condicional; juiz negar apelação ou julgá-la deserta; unificação de penas; que converter a multa em detenção ou prisão simples.
Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo no caso do inciso V, X e XIV.
Subirão nos próprios autos os recursos:
Que forem interpostos de ofício;
Nos casos dos incisos: I; III; IV; VIII e X
Que não prejudicar o andamento do processo.
O recurso da pronúncia suspende o julgamento.
Quando o recurso subir por instrumento, a parte indicará as peças dos autos que pretenda o translado.
Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que dentro de 2 dias, reformará ou sustentará sua decisão.
Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais possível ao juiz modificá-la. Nesse caso, o recurso subirá nos próprios autos ou em translado.
Os recursos serão apresentados ao tribunal
ad quem
no prazo de 5 dias da publicação da resposta do juízo
a quo
, e publicada a resposta do juízo
ad quem
, os autos deverão ser devolvidos em 5 dias ao juízo
a quo
.