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1.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Organização do MPT I (art. 83 - 115)…
1.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Organização do MPT I
(art. 83 - 115)
Competências
(art. 83)
Recorrer das decisões na JT
quando for
Parte ou
Fiscal da Lei
Pedir revisão dos Enunciados Súmula do TST
Propor Ação para defesa
Menores
Incapazes
Decorrentes da Rel. Trab
Índios
Promover o
MI
quando a competência for da JT
Propor Ação p/ declarar a nulidade de Cláusula de Contrato, ACT, CCT, quando violar liberdades ou dir. individuais indisponíveis dos trabalhadores
Intervir obrigatoriamente
nos feitos
segundo
Graus
Quando for parte
PJ de dir. Público
Estado Estrangeiro
Organismo Internacional
terceiro
Promover a ACP no âmbito da JT p/ defesa de interesses COLETIVOS
Órgãos
SUBPGT/
PRT/
PT
Carreira
Colégio PT
PGT
Corregedoria do MPT
Conselho Superior do MPT
Câmera de Coordenação e Revisão do MPT
Procurador Geral do Trabalho
(PGT)
Quem nomeia?
PGR
Pode nomear qualquer um?
Não! Deve ser membro da carreira
Procedimento escolha
Eleição
lista tríplice
por voto
plurinominal
facultativo
secreto
Idade?
:heavy_plus_sign: 35a
Quem vota?
Colégio de PT
Tempo de Carreira?
:heavy_plus_sign: 5a
se não houver :arrow_right: 2a
Mandato
2a
UMA
recondução
Exoneração
antes
do
término no mandato
Quem propõe?
CS MPT
a quem propõe?
PGR
Quórum p/ aprovar?
2/3
voto secreto
Quem designa
o VICE PGT?
O próprio PGT
dentre os SUBPGTs
O VICE PGT
Exerce o cargo nos impedimentos do PGT
e na vacância do PGT?
Exerce o cargo o VICE PRESID do CS MPT
Até o provimento definitivo
PGT
Atua no
Plenário
do TST