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CNJ - COMPETENCIAS (COMPETE AO CONSELHO (O CONTROLE DA ATUAÇÃO…
CNJ - COMPETENCIAS
COMPETE AO CONSELHO
O CONTROLE DA ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DO PODER JUDICIÁRIO
E CUMPRIMENTO DOS DEVERES
FUNCIONAIS DOS JUIZES
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS
PELO ESTATUTO
DA MAGISTRATURA
ZELAR PELA AUTONOMIA
DO PODER JUDICIÁRIO
E PELO CUMPRIMENTO
DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA
PODENDO EXPEDIR
ATOS REGULAMENTARES
NO AMBITO DE SUA
COMPETENCIA
OU RECOMENDAR PROVIDENCIAS
ZELAR PELA OBSERVANCIA
DO ART 37
E APRECIAR
DE OFICIO
OU PROVOCAÇÃO
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PRATICADOS POR MEMBROS
OU ÓRGÃOS
PODENDO DESCONSTITUÍ-LOS
REVÊ-LOS
OU FIXAR PRAZO
PARA QUE SE ADOTEM
PROVIDENCIAS NECESSARIAS
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RECEBER E CONHECER
DE RECLAMAÇÕES CONTRA
MEMBROS
ORGÃOS
SERVIDORES
OU OS QUE ATUEM
POR DELEGAÇÃO
SEM PREJUIZO DE COMPETENCIA
CORREICIONAL DOS TRIBUNAIS
SERVIÇOS NOTÁRIAIS
E DE REGISTRO
PODENDO
AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES
EM CURSO
DETERMINAR
A REMOÇÃO
DISPONIBILIDADE
OU APOSENTADORIA
COM SUBSIDIOS PROPORCIONAIS
AO TEMPO DE SERVIÇO
E APLICAR OUTRAS SANÇOES
ADMINISTRATIVAS
REPRESENTAR AO MP
CASO DE CRIME
CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OU ABUSO DE AUTORIDADE
REVER DE OFICIO
OU PROVOCAÇÃO
PROCESSOS DISCIPLINARES
DE JUÍZES
E MEMBROS DE TRIBUNAIS
JULGADOS HÁ
MENOS DE 1 ANO
ELABORAR SEMESTRALMENTE
RELATÓRIO ESTATISTICO
SOBRE PROCESSOS E SENTENÇAS PROLATADAS
POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO
NOS DIFERENTES
ORGÃOS DO JUDICIARIO
ELABORAR RELATORIO ANUAL
PROPONDO PROVIDENCIAS
QUE JULGAR NECESSARIAS
SOBRE SITUAÇÃO
DO JUDICIARIO NO PAIS
E AS ATIVIDADES DO CONSELHO
O QUAL DEVE INTEGRAR
MENSAGEM AO
PRESIDENTE DO STF
A SER REMETIDA AO CONGRESSO
POR OCASIÃO DA ABERTURA
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