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STF - JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO (ORDINÁRIO (DECIDIDOS EM (ÚNICA…
STF - JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO
ORDINÁRIO
HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA
HABEAS DATA
MANDADO DE INJUNÇÃO
DECIDIDOS EM
ÚNICA INSTANCIA
PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES
SE DENEGATÓRIA A DECISÃO
ORDINÁRIO
CRIME POLÍTICO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSAS DECIDIDAS EM
ÚNICA INSTÂNCIA
QUANDO DECISÃO RECORRIDA
CONTRARIAR DISPOSITIVO CF
DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE
DE TRATADO OU LEI FEDERAL
JULGAR VÁLIDA
LEI LOCAL
OU ATO DO GOVERNO LOCAL
CONTESTADO EM FACE
DA CF
JULGAR VÁLIDA
LEI LOCAL
CONTESTADA EM FACE
DE LEI FEDERAL
OBS
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO FUNDAMENTAL
DECORRENTE DA CF
SERÁ APRECIDA PELO
STF
NO RECURSO EXTRAORDINARIO
O RECORRENTE DEVERÁ
DEMONSTRAR
REPERCUSSÃO GERAL
PARA ADMINISSIBILIDADE
PODENDO RECUSAR
POR 2/3 DOS MEMBROS