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STF - COMPETENCIAS (PRECIPUAMENTE A GUARDA DA CF) PROCESSAR E JULGAR…
STF - COMPETENCIAS (PRECIPUAMENTE A GUARDA DA CF) PROCESSAR E JULGAR ORIGINALMENTE
AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI
ATO NORMATIVO
FEDERAL
OU ESTADUAL
AÇÃO DECLARATÓRIA
DE CONSTITUCIONALIDADE
DE LEI
OU ATO NORMATIVO FEDERAL
INFRAÇÕES PENAIS COMUNS
E CRIMES DE RESPONSABILIDADE
MINISTROS DE ESTADO
COMANDANTES
MARINHA
EXÉRCITO
AERONAUTICA
MEMBROS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
TCU
CHEFES MISSÃO DIPLOMÁTICA
CARÁTER PERMANENTE
INFRAÇÕES PENAIS COMUNS
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
VICE-PRESIDENTE
MEMBROS CONGRESSO NACIONAL
SEUS PRÓPRIOS MINISTROS
PGR
HABEAS CORPUS
SENDO PACIENTE
QUALQUER DA LISTA ACIMA
E MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATOS
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MESAS DA CÂMARA E SENADO
TCU
PGR
PRÓPRIO STF
LITÍGIO ENTRE
ESTADO ESTRANGEIRO
ORGANISMOS INTERNACIONAIS
UNIÃO
DF
ENTRE UNS E OUTROS
INCLUSIVE RESPECTIVAS
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
INDIRETA
ESTADO
EXTRADIÇÃO
SOLICITADA POR
ESTADO ESTRANGEIRO
REVISÃO CRIMINAL
E AÇÃO RECISÓRIA
DE SEUS JULGADOS