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2018 09 21 001 Direito Penal - Princípios Constitucionais (Legalidade…
2018 09 21 001 Direito Penal - Princípios Constitucionais
SÃO NORMAS
Legalidade
lei define
sanção
pena e medidas de segurança
Reserva Legal
LEI FORMAL :check:
sentido estrito
MP
matéria penal :red_cross:
favorável ao réu :check:
leis vagas :red_cross:
taxatividade :check:
NP EM BRANO :check:
homogêneas
NPB em sentido amplo
fontes homológas
órgão :silhouette: :silhouette:
heterogêneas
NPB em sentido estrito
fonte heteróloga
órgão : : :silhouettes:
analogia
não existe :red_cross: previsão legal
agravar :red_cross:
desfavor do réu :red_cross:
semalhança :red_cross:
interpretação extensiva
previsão legal existe
implícita
BANCA
prejudicial ao réu :check:
Anterioridade da Lei Penal