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AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PODER JUDICIÁRIO (OS TRIBUNAIS…
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PODER JUDICIÁRIO
OS TRIBUNAIS
ELABORARÃO SUAS PROPOSTAS
ORÇAMENTÁRIAS
DENTRO DOS LIMITES
ESTIPULADOS CONJUNTAMENTE
COM OS DEMAIS PODERES
NA LDO
O ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS
OUVIDOS OS OUTROS
TRIBUNAIS INTERESSADOS
COMPETE
NO AMBITO DA UNIÃO
AOS PESIDENTES DO
STF
TRIBUNAIS SUPERIORES
COM A APROVAÇÃO
DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS
NO AMBITO DOS ESTADOS E DFT
AOS PRESIDENTES
DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
COM APROVAÇÃO
DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS