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UNIÃO, DFT E OS ESTADOS CRIARÃO (JUIZADOS ESPECIAIS (PROVIDOS POR JUÍZES…

- - - - OU TOGADOS E LEIGOS
        
        COMPETENTES PARA
        
        CONCILIAÇÃO
        
        JULGAMENTO
        
        EXECUÇÃO
        
        DE CAUSAS DE MENOR
        
        COMPLEXIDADE
        
        E INFRAÇÕES PENAIS
        
        DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
        
        MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS
        
        ORAL
        
        SUMARÍSSIMO
        
        PERMITIDOS NAS HIPOTESES LEGAIS
        
        TRANSAÇÃO
        
        E JULGAMENTO DE RECURSOS
        
        POR TURMAS DE JUÍZES
        
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- - - - ELEITOS
        
        PELO VOTO DIRETO
        
        UNIVERSAL
        
        E SECRETO
        
        COM MANDATO
        
        DE 4 ANOS
        
        E COMPETENCIA PARA
        
        CELEBRAR CASAMENTOS
        
        VERIFICAR DE OFICIO
        
        OU PROVOCAÇÃO
        
        1 more item...
        
        E EXERCER ATRIBUIÇÕES
        
        CONCILIATÓRIAS
        
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- - - - ESPECIAIS
        
        NO AMBITO DA
        
        JUSTIÇA FEDERAL
- - - - AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
        
        AFETOS ÀS ATIVIDADES
        
        ESPECIFICAS DA JUSTIÇA