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COMPETE PRIVATIVAMENTE AO STF, TRIBUNAIS SUPERIORES, E TJ PROPOR AO…
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO STF, TRIBUNAIS SUPERIORES, E TJ PROPOR AO LEGISLATIVO
ALTERAÇÃO DO NÚMERO
DE MEMBROS
DOS TRIBUNAIS INFERIORES
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DOS SEUS SERVIÇOS
AUXILIARES
E DOS JUÍZOS VINCULADOS
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
DOS TRIBUNAIS INFERIORES
ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
E DA DIVISÃO
JUDICIÁRIAS
OBS
COMPETE AOS TJ'S
JULGAR JU´´IZES ESTADUAIS
E DFT
BEM COMO
MEMBROS DO MP
NOS CRIMES COMUNS
E DE RESPONSABILIDADE
RESSALVADA COMPETENCIA
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SOMENTE PELO VOTO
DA MAIORIA ABSOLUTA
DE SEUS MEMBROS
OU DOS MEMBROS
DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL
OS TRIBUNAIS PODERÃO
DECLARAR
INCONSTITUCIONALIDADE DE
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