:black_flag:ART 14:
O tratamento de dados pessoais de menores deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo.
:red_flag:P1:
Este tratamento deve ter um consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais e ou pelo responsável legal.
:red_flag:P2:
Os controladores devem manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para execício dos direitos do Art 18.
:red_flag:P3:
Dados pessoais do menor podem ser coletados para localizar seus pais ou responsável legal sem consentimento formal, utilizados apenas uma vez e sem armazenamento.
:pencil2:N.E. No P6, não fica muito claro, mas é necessário que a informação seja clara tanto para os pais, quanto para criança. :!?: