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05 Constitucional Territórios (Poderes (Poder Legislativo (Lei disporá…
05 Constitucional
Territórios
Entes
Federativos
Territórios
Integram
a União
Considerados
descentralizações
administrativas
(autarquias
territoriais)
Não são entes
federativos
Podem ser
divididos em
Municípios
Não possuem
autonomia política
Não existem
atualmente
Possibilidade
de criação a
qualquer tempo
Deve ser
por LC
Poderes
Poder
Executivo
Chefiado pelo
Governador
Nomeado pelo
Presidente
Aprovação prévia,
por voto secreto,
pelo Senado
Após arguição
pública
Não eleito
pelo povo
Contas do
Governo
Submetidas
ao Congresso
Parecer
prévio
do TCU
Poder
Legislativo
Câmara
territorial
Lei disporá
Eleições
Competência
legislativa
Função de
controle
externo
Congresso, com
auxílio do TCU
Poder
Judiciário
Organizado
e mantido
pela União
Legislação sobre
organização ADM
Compete
à União
Cada Território
elegerá 4 Dep. Fed.
Não elegem
Senadores
MP e DP é organizado
e mantido pela União
Se tiver mais
de 100k habit.
Judiciário terá
1ª e 2ª instância
MP e Defensoria
Pública Federal