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GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS JUÍZES (VITALICIEDADE (ADQUIRIDA APÓS (2 ANOS DE…
GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS JUÍZES
VITALICIEDADE
ADQUIRIDA APÓS
2 ANOS DE EXERCICIO
NO PRIMEIRO GRAU
CASO EM QUE
A PERDA DO CARGO
DEPENDERÁ
NESSE PERÍODO
DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL
1 more item...
INMOVIBILIDADE
SALVO POR MOTIVO
DE INTERESSE PÚBLICO
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
SALVO ...
VEDADO
EXERCER
AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE
OUTRO CARGO OU FUNÇÃO
SALVO UMA DE MAGISTÉRIO
VEDADO
RECEBER
A QUALQUER TÍTULO
OU PRETEXTO
CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO
EM PROCESSO
VEDADO
DEDICAR-SE
A ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
VEDADO
RECEBER A QUALQUER TÍTULO
OU PRETEXTO
AUXILIOS OU CONTRIBUIÇÕES
DE PESSOAS FÍSICAS
ENTIDADES
PÚBLICAS
PRIVADAS
SALVO EXCEÇÕES EM LEI
EXERCER A ADVOCACIA
NO JUÍZO OU TRIBUNAL
DO QUAL SE AFASTOU
DURANTE TRÊS ANOS DO
AFASTAMENTO DO CARGO
APOSENTADORIA
EXONERAÇÃO