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Competências legislativas ((Delegaveis)Privativas (I - direito civil,…
Competências legislativas
(Delegaveis)
Privativas
I - direito civil,
comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho
;
II - desapropriação;
IV - águas, energia, informática,
telecomunicações
e radiodifusão;
V - serviço postal;
VIII - comércio
exterior e interestadual
;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI -
trânsito e transporte;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XVII -
organização judiciária(DFT)
do Ministério Público do Distrito Federal
(MPDFT)
e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXIII -
seguridade
social;
XXIV - diretrizes e
bases
da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXIX -
propaganda comercial
.
Concorrentes
I -
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II -
orçamento;
III -
juntas comerciais
;
IV - custas dos serviços forenses;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XI -
procedimentos
em matéria processual;
XII -
previdência
social, proteção e defesa da saúde;
Só Uniao Legislar sobre
U,E,DF
Serviço publuco :red_cross: