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Princípios
Orçamentários (UNIDADE (Proibida a existência de + de 1 orç…
Princípios
Orçamentários
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UNIVERSALIDADE
não permite a realização de nenhuma despesa
que não esteja prevista no orçamento (sob pena
de responsabilização penal do ordenador)
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Legalidade
Orç é aprovado por lei
ou seja, pelo Legislativo
peculiaridades
instâncias no legislativo
- comissão (mista) de orçamento
- plenário
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UNIDADE
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Art 165, p 5º CF - Tripla Divisão
diz que o orç se divide em 3 partes:
- Orç Fiscal;
- Orç de investimento das empresas estatais; e
- Orç da Seguridade Social
MAS: mesmo assim não viola o princípio da unidade
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