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L9433 - COMITÊS E INFRAÇÕES (INFRAÇÕES (UTILIZAR SEM OUTORGA, INICIAR…
L9433 - COMITÊS E INFRAÇÕES
SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
OBJETIVOS
I - coordenar a gestão integrada das águas;
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
INTEGRANTES
CONSELHO NACIONAL
ANA
CONSELHO ESTADOS
COMITES BACIAS
ORGÃOS RH
AGENCIAS DE AGUAS
COMITES BACIA
ÁREA ATUAÇÃO
TOTALIDADE BACIA
SUB BACIA DO TRIBUTARIOS CURSO AGUA PRINCIPAL, OU TRIBUTARIO DESSE TRIBUTARIOS
GRUPO OU SUB BACIA CONTÍGUAS
COMPETÊNCIA
PROMOVER DEBATE E ARTICULAR ATUAÇÃO
ARBITRAR CONFLITOS
APROVAR PLANO RECURSOS BACIA
ACOMPANHAR PLANO
PROPOR CONSELHO ESTADUAL ISENÇÕES DE OUTORGA
ESTABELECER MECANISMOS DE COBRANÇA E SUGERIR VALORES A SEREM COBRADOS
ESTABELECER CRITERIOS E PROMOVER O RATEIO DE CUSTO
COMPOSIÇÃO
I - da União;
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;
V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
INFRAÇÕES
UTILIZAR SEM OUTORGA
INICIAR IMPLMENTAÇÃO EMPREENDIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO ORGAOS OU ENTIDADES COMPETENTES
DESACORDO OUTORGA
PERFURAR POÇOS OU OPERÁ-LOS SEM AUTORIZAÇÃO
FRAUDAR MEDIÇÕES OU VALORES
INFRINGIR NORMAS
DIFICULTAR AÇÃO FISCALIZADORA
PENALIDADES
ADVERTÊNCIA
MULTA 100 A10 MIL
RESULTAR PREJU MULTA NUNCA INFERIOR A METADO DO VALOR MAXIMO COMINADO EM ABSTRATO
REINCIDÊNCIA DOBRO
EMBARGO PROVISÓRIOS, PRAZO DETERMINADO
EMBARGO DEFINITIVO, REVOGAÇÃO OUTORGA, REPOR ANTIGO ESTADO OU TAMPONAR POÇOS
NO CASO DE EMBARGO - INDENPENDENTE DA PENA DE MULTA - SERÃO COBRADAS DESPESAS QUE INCORER A ADM