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LEI RECURSOS HÍDRICOS (FUNDAMENTOS (DOMÍNIO PÚBLICO, LIMITADO, DOTADO…
LEI RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAMENTOS
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LIMITADO, DOTADO VALOR ECONÔMICO
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GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPAÇÃO PODER PUBLICO, USUARIO E COMUNIDADE
OBJETIVOS
ASSEGURAR GERAÇÕES DISPO AGUA, PADRAO QUALIDADE
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INCENTIVAR E PROMOVER A CAPTAÇÃO, A PRESERVAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
DIRETRIZES
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ADEQUAÇÃO GESTÃO FISICO, BIOTICO, DEMOGRAFICO, ECNONOMICO, SOCIAIS E CULTURAIS DIVERSAS REGIÕES PAIS
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ARTICULAÇÃO PLANEJAMENTO SETORES USUARIOS E PLANOS REGIONAL, STADUAL, NACIONAL
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