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Legislação - MPU (Autonomia (Administrativa (Exceção (e destituição (PGR e…

- - - - Autonomia
        
        atividade-fim
        
        de agir
  - - - atos
        
        Ex:
        
        Aposentadoria
        
        Exoneração
        
        auto-executáveis
    - - Nomeação
      - e destituição
        
        PGR e PGJs
      - Perda
        
        de cargo
        
        por sentença
        
        transitada
        
        em julgado
  - - - sua proposta
        
        orçamentária
    - - recursos
    - - esteja
        
        desacordo
        
        com a LDO
      - PR
        
        ajustará
        
        para consolidação
- - - - nomeados
        
        PR
    - - PGR
  - - - atuação
        
        administrativa
        
        e financeira
        
        MP
    - - Autonomia
        
        funcional
        
        e administrativa
      - Legalidade
        
        atos
        
        administrativos
    - - e conhecer
        
        reclamações
        
        a respeito
        
        membros
        
        do MP