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Legislação - MPU (Funções (Promover (Ação penal pública (Competência…

- - - - Competência
        
        privativa
    - - 3ºros
        
        podem ajuizar
        
        (concorrente)
    - - inconstitucionalidade
        
        ou representação
  - - - externo
        
        da atividade
        
        policial
    - - documentos
        
        atividade-fim
  - - - dos Poderes Públicos
        
        ao cidadão
  - - - inquérito
  - - - indígena
- - - - comercial
    - - cotista
        
        acionista
  - - - função pública
    - - magistério(professor)
- - - - exercício jurisdicional
    - - fiscal
        
        cumprimento
        
        da lei
    - - coletividade
        
        nunca
        
        indivíduo único
- - - - Membros do MP
        
        Agem
        
        representando
        
        MP
  - - - Um membro
        
        pode
        
        substituir
        
        outro membro
  - - - os membros
        
        não se submetem
        
        hierarquia
        
        liberdade
        
        convicção
        
        e ação
- - - - Sentença
        
        judicial
        
        transitada
        
        julgado
  - - - Remoção
        
        compulsória
        
        local
        
        de atuação
    - - interesse
        
        público
        
        devidamente
        
        justificado
  - - - exceções
- - - - MPF
      - MPM
      - MPT
      - MPDFT
      - Chefe
        
        PGR
        
        nomeado
        
        PR
        
        Requisitos para investidura
        
        35 anos
        
        Membro
        
        da Carreira
        
        nomeação
        
        PR
        
        Aprovação
        
        maioria absoluta
        
        Senado Federal
        
        1 more item...
        
        Destituição
        
        Iniciativa
        
        PR
        
        com
        
        1 more item...
        
        ou vontade própria