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Direito adm 05
(Espécies) (Atos negociais (é necessária anuência prévia,…
Direito adm 05
(Espécies)
Atos normativos
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Ex.: regulamentos, instruções normativas, regimentos internos, deliberações
Atos ordinatórios
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Ex.: portarias, circulares internas, avisos
Atos negociais
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Ex.: licença - vinculada e definitivo
autorização - discricionário e precário
permissão - discricionário e precário
Atos enumerativos
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Ex.: certidão, atestados, parecer, apostila
Atos punitivos
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alcança os servidores, particulares, particulares com vínculo
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Extinção dos atos
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Retirada
Anulação
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não gera direito adquirido, mas preserva os efeitos dos atos adm da pessoa de boa-fé
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Revogação
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ato precisa está: legal, em vigor, discricionário
efeitos da revogação são prospectivo, porém os efeitos anteriores são mantidos
não podem ser revogados:
atos vinculados, consumados, certidões, direitos adquiridos, atos de procedimentos, atos complexos
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prazo: decadencial de 5 anos, salvo quando comprovada má-fé
não se aplica quando confrontar a CF, pode anular a qualquer tempo
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