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5.Crimes Contra o Patrimônio 5.4 Apropriação Indébita (168) (Causa de…
5.Crimes Contra o Patrimônio
5.4 Apropriação Indébita (168)
Conceito:
De que tenha
Posse ou
Detenção
Apropriar-se de
Coisa Alheia Móvel - CAM
Causa de Aumento
Na qualidade de:
Tutor
Curador
Sindico
Liquidatário
Inventariante
Testemunha
Dep. Judicial
Depósito necessário
Em razão de ofício/ emprego/ profissão
Aumento em 1/3
Apropriação Indébita Previdenciária
(168-A)
Deixar de repassar à previdência as contribuições recolhidas
Também
Deixar de
Recolher
Descontada
Arrecadada
Recolher
Despesas Contábeis
Custos venda/ serviços
Pagar
Já reembolsada
§3º Faculdade Juiz
Se Agente primário/
bons antecedentes
Desde que
1)
Principal e acessórios
após o início da ação fiscal e
antes
de oferecida a denúncia,
Promovido o pagamento
2)
o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios,
seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência
social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais
Deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa
OBS:
não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições
cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo
para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
Extinção Punibilidade
Espontaneamente
Declara, confessa e
paga
Presta informações
ANTES
da ação fiscal