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Mandado de Injunção (Procedimento (Nos termos da lei 13300/2016…

- - - - Viabilizar o exercicio do direito até que sobrevenha norma regulamentadora
      - Geral
        
        viabilizar o exercicio do direito com efeitos erga omnes
        
        incumbiria ao poder judiciario a tarefa de elaborar a norma regulamentadora para suprir a omissão do legislador
      - Individual
        
        Viabilizar o direito com efeitos inter partes
        
        Direta
        
        sustenta que o poder judiciario deve viabilizar o direito de forma direta
        
        Intermediaria
        
        è a corrente que entende que o Poder Judiciario nao deveria viabilizar o direito de forma imediata. Reconheceria a mora e daria ciencia ao poder competente para supri-la. Caso nao a suprisse num determinado prazo, o orgão julgador da injunção deveria tomar as providencias necessarias para concretizar o direito
    - - Reconhece a mora,mas nao implementa o exercicio do direito para o autor da ação, apenas recomendando ao legislador que supre a mora.