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Penalidades (Parágrafo único - do Inciso III, poderá estabelecer (I -…
Penalidades
Parágrafo único - do Inciso III, poderá estabelecer
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III - a obrigatoriedade do visto de agente do fisco em documento fiscal para efeito de apropriação de crédito
$3 Multa seja obtido por meio da aplicação de percentual sobre o valor da operação, prestação, mercadoria ou serviço
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II - Multa isolada
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b) Não conseguir identificar, 12%
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III - sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto
$4 Mais de uma multa, escolhe a mais específica
$6 Multa privilegiada: o contribuinte pagou o imposto, mas cometeu uma infração. Desconto de 50%