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PODER JUDICIÁRIO - DISPOSIÇÕES GERAIS (ÓRGÃOS (TRF (JUÍZES FEDERAIS), TRT…
PODER JUDICIÁRIO - DISPOSIÇÕES GERAIS
ÓRGÃOS
STF
CNJ
STJ
TST
TRF
JUÍZES FEDERAIS
TRT
JUÍZES DO TRABALHO
TRE
JUÍZES ELEITORAIS
TRIBUNAIS MILITARES
JÚÍZES MILITARES
TJ
JUÍZES ESTADUAIS E DF
STF, CNJ, TRIBUNAIS SUPERIORES
TEM SEDE
NA CAPITAL FEDERAL
LEI COMPLEMENTAR
INICIATIVA DO STF
DISPORÁ SOBRE ESTATUTO DA MAGISTRATURA
OBSERVARÁ
INGRESSO NA CARREIRA
PROMOÇÃO
DE ENTRÂNCIA PARA ENTRÂNCIA
ALTERNADAMENTE
POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
PREVISÃO DE CURSOS
OFICIAIS DE PREPARAÇÃO
O JUIZ TITULAR
DEVERÁ RESIDIR
NA RESPECTIVA COMARCA
SALVO AUTORIZAÇÃO
DO TRIBUNAL
TRIBUNAIS ACIMA DE
25 JULGADORES
PODERÁ CONSTITUIR
ÓRGÃO ESPECIAL
COM MÍNIMO 11
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UM QUINTO DOS LUGARES DO
TRF
TJ E TJDFT
SERÁ COMPOSTO
MEMBROS DO
MP
COM MAIS DE 10 ANOS
NA CARREIRA
ADVOGADOS
DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO
E REPUTAÇÃO ILIBADA
COM MAIS DE 10 ANOS
DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL
INDICADOS EM LISTA
SÊXTUPLA
PELOS ÓRGÃOS
DA RESPECTIVA CLASSE
RECEBIDAS
O TRIBUNAL FOMRARÁ
LISTA TRÍPLICE
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