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DH24 - Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais…
DH24 - Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Impõe aos segnatários a obrigação de garantir o exercício de direitos de segunda dimensão, sem quaisquer formas de discriminação
Os direitos minudenciados neste Pacto deverão ser implementados de forma progressiva, de acordo com as possibilidades de cada Estado
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Direitos Albergados
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Liberdade sindical, compreendendo o direito de fundar sindicatos, filiar-se a sindicatos e o direito de greve
Segurança social, incluindo os seguros sociais
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Direito a um nível de vida adequado para si e sua família, inclusive alimentação, vestimenta e moradia
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