Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Legislação Tributária (A lei estabelece (majoração e redução de tributos,…
Legislação Tributária
A lei estabelece
-
-
-
-
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa e redução de penalidades
Normas Complementares
Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa - Entram em vigor 30 dias após publicação
Atos normativos expedidos por autoridades administrativas - entram em vigor na data de sua publicação
Convênios celebrados entre união, Estados e Municípios - Entram em vigor na data nele prevista
-
-
Leis, tratados, convenções internacionais, decretos, normas complementares sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
Tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação internas são observados pelas normas posteriores
Analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público e equidade.
-
-
-
Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que implique em tornar o tributo mais oneroso - Sumula 160 STJ
-
-