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DH22 - Os Pactos de 1966 (No ano de 1966 foram editados dois tratados…
DH22 - Os Pactos de 1966
No ano de 1966 foram editados dois tratados internacionais
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Direitos Liberais
Aplicação Imediata
Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Direitos Sociais
Aplicado Progressivamente de acordo com as possibilidades de cada nação
Ambos os pactos tiveram o condão de ampliar a proteção conferida inicialmente pela DUDH
Declaração Universal de Direitos Humanos
International Bill of Rights
Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Sistema Global de Direitos Humanos
Comum
Declaração Universal de Direitos Humanos
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Carta das Nações Unidas
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, sociais e culturais
Especial
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
Convenção sobre os direitos da criança
Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de suas famílias