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(Título I - Dos fundamentos da Organização dos Poderes e do DF (Art. 3º…

- - - - § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.2
      - § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do DF
      - § 3º A proibição de que trata o art. 19, § 8º, aplica-se à nomeação de Administrador Regional.
  - - - Art. 15. Compete privativamente ao DF
        
        III – instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do DF
        
        IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;
        
        II – criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente
        
        V – dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos;
        
        I – organizar seu Governo e administração;
        
        VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
        
        VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;
        
        VIII - celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, os Estados e os Municípios, para execução de suas leis e serviços;
        
        IX – elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
        
        X - elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano
        
        XI – autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;
        
        XII – dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
        
        XIII - dispor sobre organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do DF, remuneração e regime jurídico único dos servidores;
        
        XIV – exercer o poder de polícia administrativa;
        
        XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais
        
        XVI – regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis;
        
        XVII – dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;
        
        XVIII – dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios;
        
        XIX – dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local;
        
        XX - disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público;
        
        XXI – dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos;
        
        XXII – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do DF
        
        XXIII - exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal;
        
        XXIV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;
        
        XXV – licenciar a construção de qualquer obra;
        
        XXVI - interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual e coletiva;
        
        XXVII - dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis
    - - Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:
        
        III - proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização;
        
        IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
        
        II – conservar o patrimônio público;
        
        V – preservar a fauna, a flora e o cerrado;
        
        I – zelar pela guarda da CF, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;
        
        VI – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
        
        VII - prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;
        
        VIII – combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos;
        
        IX – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
        
        X – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
        
        XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
        
        XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
        
        Parágrafo único. Lei complementar deve fixar norma para a cooperação entre a União e o DF, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar no âmbito do território do DF
    - - Art. 17. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre
        
        IV – custas de serviços forenses;
        
        V – produção e consumo;
        
        III – junta comercial;
        
        VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
        
        II – orçamento;
        
        VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
        
        I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
        
        VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;
        
        IX – educação, cultura, ensino e desporto;
        
        X – previdência social, proteção e defesa da saúde;
        
        XI – defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;
        
        XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;
        
        XIII – proteção à infância e à juventude;
        
        XIV – manutenção da ordem e segurança internas;
        
        XV – procedimentos em matéria processual;
        
        XVI – organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
        
        § 1º O DF, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.
        
        § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
        
        § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local no que lhe for contrário.
  - - - II – recusar fé aos documentos públicos;
      - III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública/
      - I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
      - IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
  - - - Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do DF obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:
        
        IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;
        
        V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei. destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
        
        III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
        
        VI - revogado
        
        II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração;
        
        VII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;
        
        I - os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da legislação;
        
        VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
        
        IX - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 33, § 5º, somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
        
        X - para fins do disposto no art. 37, XI, da CF, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do DF, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do TJDFT, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais;
        
        XI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
        
        XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
        
        XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
        
        XIV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto:
        
        b) nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da CF
        
        a) nos incisos X e XIII deste artigo e no art. 125, V;
        
        XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso X:
        
        b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
        
        c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
        
        a) a de dois cargos de professor;
        
        XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
        
        XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
        
        XVIII – somente por lei específica pode ser:
        
        a) criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
        
        b) transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinda entidade de que trata a alínea a;
        
        XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
        
        XX - ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do DF é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve;
        
        XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;
        
        XXII - lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional;
        
        XXIII - aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira
        
        § 1º É direito do agente público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e à eficiência
        
        § 2º A lei estabelecerá a punição do servidor público que descumprir os preceitos estabelecidos neste artigo.
        
        § 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:
        
        I – Governador;
        
        II – Vice-Governador;
        
        III – Secretários de Estado do Distrito Federal;
        
        IV – diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;
        
        V – Administradores Regionais;
        
        VI – Procurador-Geral do Distrito Federal;
        
        VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
        
        VIII – Deputados Distritais;
        
        IX – Defensor Público-Geral do Distrito Federal
        
        § 4º Para efeito do limite remuneratório de que trata o inciso XI, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
        
        § 5º Aplica-se o disposto no inciso X a todas as empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias
        
        § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do DF
        
        § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa
        
        I - a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o inciso VXIII deste artigo, condicionada à autorização legislativa nos termos deste parágrafo, depende de manifestação favorável da população, sob a forma de referendo;
        
        II - a lei que autorizar a privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista, estabelecerá a exigência de cumprimento pelo adquirente de metas de qualidade do serviço de atendimento aos objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade.
        
        § 8º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral
        
        § 9º Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do DF, compreendido na vedação o ajuste mediante designações recíprocas.
        
        § 10. A vedação de que trata o § 9º não se aplica aos ocupantes de cargo efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissão ou função gratificada ocupada
        
        § 11. A apuração do percentual de que trata o inciso V é feita em relação ao somatório dos cargos em comissão providos na administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder
        
        § 12. A lei deve dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas
        
        § 13. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor sobre:
        
        I – prazo de duração do contrato;
        
        II – controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes
        
        III – remuneração do pessoal.
        
        § 14. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da CF com a remuneração ou subsídio de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta lei, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração.
        
        Art. 20. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços público, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
        
        Art. 21. É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial.
        Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causa a eventuais prejuízos.
        
        Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do DF, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também:
        
        II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;
        
        III – é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal;
        
        I – os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo
        
        IV – no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou
        procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados;
        
        V – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá a seguinte:
        
        a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
        
        b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público;
        
        VI – a todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
        
        § 1º Os Poderes do Distrito Federal, com base no plano anual de publicidade, ficam obrigados a publicar, nos seus órgãos oficiais, quadros demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda, conforme dispuser a lei.
        
        § 2º Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal demonstrativo das despesas realizadas com propaganda e publicidade de todos os seus órgãos, inclusive os da administração indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público, com a discriminação do beneficiário, valor e finalidade, conforme dispuser a lei
        
        § 3º Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão, inclusive os da administração indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público, com a discriminação do beneficiário, do valor e da finalidade, conforme dispuser a lei.
        
        § 4º A lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente
        
        I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços;
        
        II – o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da CF
        
        III – a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
        
        Art. 23. A administração pública é obrigada a:
        
        II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo
        
        Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade
        
        I – atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;
        
        Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei
- - - - I - despesas com pessoal e encargos sociais;
      - II - serviço da dívida;
      - III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações