Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DH21 - Declaração Universal de Direitos Humanos (Principais disposições do…
DH21 - Declaração Universal de Direitos Humanos
É o principal instrumento do Sistema Global
É a principal contribuição para a universalização da proteção ao ser humano
Direitos Humanos
2ª Dimensão
Artigo 22 ao artigo 30
Houve discussão - em especial entre EUA X URSS - porém prevaleceu a tese de proteção a esses direitos
3ª Dimensão
Não há previsão direta, mas apenas algumas referências ao longo do texto
Os direitos dessa geração foram concebidos mais tarde, razão pela qual não constam da DUDH
1ª Dimensão
Artigo 1º ao 21
Consenso na comunidade internacional
Tratados Internacionais
Reconhecidos juridicamente como obrigatórios, pois se consubstanciam num conjunto de normas cogentes e vinculantes daqueles que o assinam
Resoluções
Constituem meras recomendações, documentos de caráter diretivo, sem força jurídica vinculante
DUDH
Forma de Resolução
Contudo
A declaração possui caráter jurídico
É VINCULANTE
Principais disposições do DUDH
Dignidade da Pessoa
Princípio da Igualdade
Igualdade
Formal
Igualdade perante a lei
Material
Isonomia
Direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade
Vedação à escravidão e à tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante
Direito à intimidade e à vida privada e à inviolabilidade domiciliar
Direito de ir e vir
Direito de Asilo
Não poderá ser invocado o direito de asilo em
Crimes de Direito Comum
Atos contrários aos propósitos e princípio das Nações Unidas
Direito de Nacionalidade
Direito de constituir família
Direito à liberdade de expressão
Direito de reunião
Segundo os doutrinadores, o direito de reunião é, ao mesmo tempo
Um direito individual - em relação a cada um de seus participantes
Um direito coletivo - no tocante a seu exercício conjunto
Direitos Políticos
Direitos Trabalhistas
Previstos no DUDH
Direito ao trabalho (em termos genéricos)
Liberdade de escolha do emprego
Condições justas e favoráveis de trabalho
Proteção contra o desemprego
Igualdade de remuneração para igual trabalho
Direito à remuneração justa e satisfatória
Liberdade de associação em sindicatos
Direito à repouso e lazer
Direito à jornada limitada
Direito a férias
Direitos Sociais
Grau Fundamental
Gratuita
Grau Técnico-Profissional
Baseado no Mérito
Grau Elementar
Gratuita
Obrigatória
A 2ª Guerra Mundial é fundamental para o desenvolvimento da ONU e, posteriormente, para o surgimento da DUDH
Na DUDH somente há previsão do princípio da irretroatividade; na CF fala-se em princípio da irretroatividade maléfica