Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
9.PROCESSO PENAL MILITAR Juizes I (art. 36 -76) (Fase e Autoridade…
9.PROCESSO PENAL MILITAR
Juizes I
(art. 36 -76)
Juiz
Qualquer Autoridade Judiciária
Seja ela
Singular ou
Coletiva
Obediência
A ninguém
Só a Autoridade Judiciária Superior
Fase e Autoridade
Fase: Inquisitorial
Aut.: Juiz -Auditor
Fase Processual
Aut.: Conselho de Justiça
CJ tem um Presidente que realiza
Atividades Administrativas
durante a sessão
Fase Execução
Aut.: Juiz -Auditor
Exceções:
Carta Precatória
Execução de sentença, etc...
EC 45/04
Nos Estados
Não há Juiz-Auditor
Art. 124, §3º, CF
Juiz de Direito
Organização Justiça
Militar da União
STM
Circunscrições Judiciárias Militares (12)
Auditorias
Conselhos
Permanentes
Especiais
Fere o P. do Juiz Natural? Não!
Membros:
15
Mnemônico
S
omos
T
odas
M
ocinhas de 15a