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Lei de Responsabilidade Fiscal (Despesas com pessoal (Limite (União (50%),…
Lei de Responsabilidade Fiscal
Geração de despesa:
A criação,
expansão
ou aperfeiçoamento
ação
governamental
acarretar
aumento
despesa
tem como
requisito
Estimativa
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Adequação
1 more item...
Compatibilidade
2 more items...
Despesa Obrigatória de caráter continuado
Exigências
Estimativa
impacto
Origem
recursos
Comprovação
não-afetação
metas
fiscais
Compensação
efeitos
ulteriormente
Aquelas
derivadas
lei,
mp
ou ato adm
que obrigue
execução
superior
2 exercícios
Ex: aumento
remuneração
servidores
públicos
Receita Corrente Líquida
Constitui
Somatório
Receitas
Tributárias
De contribuições
Patrimoniais
Industriais
Agropecuárias......
Menos
Transferências
entre entes...
Apuração:
mês-referência
mais
11 meses
anteriores
Despesas com pessoal
Contempla
TUDO
e TODOS
inclusive
contratos
de terceirização
referem-se
substituição
servidores
e empregados
públicos
1 more item...
SALVO
Indenizações
Alimentação
Pré-escolar
Transporte
Ajuda de custo
militar
removido
Atividades
acessórias
ou complementares
como
Segurança
de Escola
Limite
União
50%
Estados(DF tbm)
60%
Municípios
60%
Dispostos
LRF
Não poderá
exceder
Receita
Corrente
Líquida
