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NEGOCIAÇÃO COLETIVA (PREVALÊNCIA SOBRE A LEI (INTERVENÇÃO MÍNIMA…
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
PREVALÊNCIA SOBRE A LEI
RELATIVIZAÇÃO
DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
VEDAÇÃO AO RETROCESSO
NÚCLEO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
INTERVENÇÃO MÍNIMA
JUDICIÁRIO
SÓ ELEMENTOS DO NJ
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
ESPÉCIES
ACORDO
SINDICATOS E EMPRESAS
PROGRAMA SEGURO-EMPREGO
CONVENÇÃO
SINDICATO E SINDICATO
MAIS ABRANGENTE
REQUISITO DE VALIDADE
PRESENÇA DE SINDICATO
EFEITO ERGA OMNES
MESMO NÃO FILIADO
MPT
AÇÃO ANULATÓRIA
NOS TRTS
ANULA A CONTRAPARTIDA TBM
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO LEGAL