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Sujeito Passivo da Obrigação Tributária (Obrigação Principal (Contribuinte…
Sujeito Passivo da Obrigação Tributária
Obrigação Principal
Contribuinte
Relação PESSOAL e DIRETA com o FG
Responsável
Obrigação decorrente da LEI
Obrigação Acessória
Obrigado a fazer/deixar de fazer algo
Art 123
Salvo disposição de lei em contrário
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, NÃO podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondente
Resumo do Art 123
Contrato particular não é capaz de alterar o suj. passivo da obrigação tributária
Capacidade Tributária Passiva (Todos, exceto mortos)
Independe
Da capacidade civil
Ex: Criança proprietário de uma fazenda
Privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios
PJ, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
Ex: Empresas sem CNPJ que praticam o comércio.