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Política Nacional de Relações de Consumo (Princípios :pen: (harmonização…
Política Nacional de Relações de Consumo
:pencil2:
Objetivos:
atendimento das necessidades dos consumidores
respeito à sua dignidade, saúde e segurança
a proteção de seus interesses econômicos
melhoria da sua qualidade de vida
transparência e harmonia das relações de consumo
Princípios
:pen:
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
a) por iniciativa direta
harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo
e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico,
De modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
educação e informação de
fornecedores e consumidores
, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
racionalização e melhoria dos serviços públicos
estudo constante das modificações do mercado de consumo