Incluiu os direitos sociais, econômicos e culturais, ao prever ações específicas para a área do direito à educação, previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente, alimentação, cultura e lazer. Além disso, conforme leciona a doutrina o referido plano teve por objetivo a "construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos"