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Q01 (GARANTIAS DA CF (APENAS DIREITOS E GARANTIAS FUND INDIV), LEGISLAÇÃO…
Q01
GARANTIAS DA CF
APENAS DIREITOS E GARANTIAS FUND INDIV
LEGISLAÇÃO CONCORRENTE
A FEDERAL NÃO ANULA A ESTADUAL
APENAS SUSPENDE NA ESTADUAL O QUE FOR CONTRÁRIO
SÚMULA VINCULANTE
APROVAÇÃO DE 2/3 DO STF
HABEAS DATA
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
HABEAS CORPUS
NÃO É APENAS DIRECIONADO PARA O AGENTE PUB
PODE SER TB P/ PARTICULAR
SEPARAÇÃO DOS PODERES
PROIBIDO
DISPOSITIVO QUE ESTIPULE PRAZO
PARa EXECUTIVO PRATICAR ATO ADM
JUÍZES
PODEM RESIDIR FORA DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM
DESDE QUE COM AUTORIZAÇÃO