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Multa ($5 Valor da multa reduzido, ressalvadas o $1, I, a (I - 30% até 8…
Multa
$5 Valor da multa reduzido, ressalvadas o $1, I, a
I - 30% até 8 dias, 40% até 20 dias, 50% até 30 dias
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III - valor de R$10,00 a R$1.000 por documento, livro, sistema ....
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$6 Denunciar a infração, excluí-se a multa. Mas tem as outras sanções
Art 321 - Colaboração do acusado, nem sempre exclui a multa. Vai depender da autoridade julgadora
IV - 0,1% a 1%, por dia de atraso injustificado, sobre R bruta ou subsídio, pelo descumprimento de prazos ...
V - 1% a 10% do valor do dano causado ao Erário, de outras transgressões disciplinares ...
$2 Não dano ao erário, até 50% da R (Por processo)
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$4 Impossibilidade financeira, pode ser parcelado até 12 meses e sucessivas