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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI COMENTADA 8.429/92) PARTE 2 (9 – PARTE…

- - - - Atualmente, a opinião prevalente na doutrina e jurisprudência é de que o presidente da República e os ministros de Estado, nos crimes conexos com o Presidente, responderão por crime de responsabilidade e não por atos e improbidade previstos na Lei 8429/92.
        
        Hoje se discute sobre a aplicação da lei de improbidade administrativa aos prefeitos. A princípio, a
        lei 8.429 se aplica à prefeitos, governadores e ministros do STF.
- - - - Como essa particularidade pertence apenas ao artigo 10, contrariando parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos em que a lei não diz nada (enriquecimento ilícito ou violação de princípios) o ato de improbidade administrativa é configurado, APENAS, na modalidade DOLOSA (intenção, má-fé) em homenagem ao princípio do “in dubio pro réu” (na dúvida, a lei deverá ser interpretada a favor do réu).
      - Imagine hipoteticamente que “A” causou um dano ao erário atuando de maneira culposa, sem
        intenção.
        
        Essa conduta não configura violação ao princípio da moralidade. A possível negligência do agente não pode ser confundida com a uma conduta desleal. Trata-se, no caso, de uma improbidade por dano ao erário que não configura uma imoralidade.
- - - - Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)