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DH16 (Ordem Social (Seguridade Social, Educação, Cultura, Desporto,…
DH16
Ordem Social
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Proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos índios
Direitos Sociais
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Rol
Direitos Relacionados à duração, aos descansos e aos intervalos de jornada
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Reserva do Possível
Pode ser compreendida como uma limitação fática e jurídica oponível, ainda que de forma relativa, à realização dos direitos fundamentais, sobretudo os de cunho prestacional