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DH17 (Ação Popular (Não é gratuita (há previsão de isenção de custas…
DH17
Ação Popular
Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
Não é gratuita
há previsão de isenção de custas judiciais e do ônus de sucumbência, desde que não haja má-fé
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Se for julgada improcedente por falta de provas não fará coisa julgada erga omnes (ou coisa julgada material), podendo ser ajuizada novamente, desde que haja novas provas
Mandado de Injunção
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Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Objeto
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Regras secundárias de agências reguladoras, por exemplo, não poderão ser objeto de mandado de injunção
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