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1.Aplicação da Lei Penal Militar - I (art. 1º ao 6º) (Normas do CPPM…
1.Aplicação da Lei Penal Militar - I
(art. 1º ao 6º)
Castrense = Militar
Normas do CPPM
Aplicam-se
Paz ou Guerra
Salvo Legislação Especial
Aplicação subsidiária do CPPM
Em caso de omissão
Processos c/ base em Leis Especiais
Divergência entre:
CPPM :heavy_multiplication_x: Normas/Convenções/Tratados
Internacionais (NCTI) de que BRA Signatário
Prevalecem as NCTI BRA Signatário
Interpretação
Regra:
Termos Técnicos
Entendidos em sua
Acepção Especial
Ou seja, o Signifi-
cado dele mesmo
Salvo EVIDENTEMENTE
usado c/ outra significação
Literal/Gramatical
Exceção:
Pode usar Interpretação
B) Restritiva
Lei é + Ampla que intenção
A) Extensiva:
Falou Menos do
que deveria falar
Lei é + Estrita
OBS:
Inadmissível a Interpretação não Literal quando:
(ou seja, Não pode Interp. Restritiva e Extensiva)
Desfigurar de plano os
fundamentos da acusação
Gerar Cerceamento de Defesa
Prejudicar, Alterar ou Desvirtuar
o curso normal do processo
