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ECA (Justiça.Infância/Juventude (Da.competência (Lugar.onde.se.encontre…
ECA
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Sobre.Atos.Infracionais
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Comparecendo.qlqr.dos.pais/responsável.
adolescente.será.prontamente.liberada.
pela.autoridade.policial
(sob.Termo.Compromisso.para.
apresentar.MP.mesmo.dia/1º.dia.útil.imediato)
Caso.de.N-Liberação.Autoridade.Policial.
encaminhará.adolescente.desde.logo.ao.MP.
juntamente.com.cópia.Auto.Apreensão/BO
Sendo.impossível.apresentação.imediata.ao.MP.autoridade.policial.encaminhará.adolescente.à.entidade.de.atendimento
Apresentação.far-se-á.pela.referida.entidade.prazo.24hs
Na.falta.entidade.policial.fará.apresentação
mantendo.adolescente.em.Repartição.Especializada.
Na.falta.de.entidade.especializada.adolescente.aguardará
em.dependencia.separada.N-podendo.exceder.prazo.24hs
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Exceto.QDO.pela.gravidade.ato.infracional.e.sua.repercussão.social
adolescente.deva.permanecer.Internado.
para.garantir.Segurança.Pessoal/Manutenção.Ordem.Pub
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Acesso.à.Justiça
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Se.juiz.considerar.interesses.do.menor.
N-estão.em.harmonia.com.de.seus.pais
será.designado.curador.especial
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