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Direito adm 08 (contratos) (Duração do contrato (não existe contrato com…
Direito adm 08
(contratos)
Duração do contrato
não existe contrato com pz indeterminado
:red_cross:Exceção: projetos que estão no PPA
serviço contínuos - até 60 meses estendendo + 12 meses
aluguel de equip. e inform - 48 meses
segurança nacional e inovação tecnológica - 120 meses
pz: de acordo com a vigência do crédito orç
Prorrogação
os pz de início de etapas de execução, conclusão e entrega admitem prorrogação
devem ser mantidas as demais cláusulas preservando o equilíbrio econômico-financeiro
deve ser justificado por escrito e previamente autorizado
razões: alteração do projeto
interrupção de execução
aumento da quantidade
impedimento de execução por ato de terceiro
omissão ou atraso da adm púb
Responsabilidade do contratado
danos a terceiros ou a adm púb
por dolo ou culpa na execução do contrato
só fato da obra
responsabilidade pelos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais
encargo previdenciário, a adm púb é responsável solidário
STF: poderá existir responsabilidade trabalhista a adm púb se houver culpa
Extinção do contrato
natural: conclusão do objeto
anulação
por ilegalidade no contrato
adm ou poder judiciário (por provocação)
efeitos retroativo (ex nunc)
indenização, pelo que foi feito até a data da anulação, salvo se a contratada tiver culpa
rescisão
desfaz contratos válidos
unilateral
amigável por:
atraso de pgto
não liberação de área pela adm
suspensão de contrato por mais de 120 dias
pressão de valor contratual em patamares não toleráveis
consequências:
causa imputável ao contratado
se não há culpa do contratado terá:
a) devolução da garantia
pgto devido pelo que foi feito até a rescisão
pgto custo de desmobilização
impossibilidade material ou juridica
Teoria da imprevisão
revisão: decorre de situações imprevisíveis
ensejando a rescisão contratual ou alteração sem culpa das partes
pacta sunt sevanda: contratos cumpridos conforme pactuados, salvo em situações imprevesíveis
motivos:
caso fortuito: evento da natureza
caso de força maior: evento humano
fato do príncipe: determinação estatal
fato da adm: ação ou omissão do estado
interferências imprevistas