Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Aula 01 - Sistema Nacional de Trânsito (SNT) (5 Objetivos básicos do SNT…
Aula 01 - Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
1 Art. 2
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, cabendo a estes, o âmbito de respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
2 Conceito de SNT
Conjunto de órgãos e entidades da união, dos estados, do DF e dos municípios.
3 Finalidades do SNT
O exercício das atividades de:
Planejamento,
Administração
Normatização
Pesquisa
Registro e licenciamento de veículos
Formação
Habilitação e reciclagem de condutores
Educação
Engenharia
Operação do sistema viário
Policiamento
Fiscalização
Julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades
4 Prioridades dos órgãos e Entidades do SNT(Art. 1° §5)
Defesa da vida
Preservação da saúde
Preservação do meio-ambiente
5 Objetivos básicos do SNT
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
6 Organização do SNT
1 No âmbito da
União
1 Ministério das Cidades (art 9)
órgão máximo que coordena o SNT, o presidente da república que designa, assim conforme o último decreto de 2003 o Ministério das Cidades foi definido e=como coordenador.
Órgão ou Ent. Máximo Executivo de Trânsito da união (DENATRAN) Art 19
é órgão subordinado do Ministério das Cidades
Sua maior competência é executar as diretrizes, normas e regulamentos relativos ao trânsito no país.
Órgão ou Ent. Máx. Normativo e Consultivo de Trânsito da União. (CONTRAN) art. 12
Tem cÂmaras temáticas
está VINCULADO ao ministério das cidades
Órgão e Ent. Máximo Executivo Rodoviário de Trânsitoda união (DNIT) Art. 21
Tem JARI'S
DPRF (Art 20)
Tem JARI'S
2 No âmbito dos Estados
Orgão e Ent. Executiva de trânsito dos estados e DF
Tem JARI'S
Art. 22
DETRAN
Conselhos estaduais de trânsito: CETRAN's e CONTRANDIF (art. 14)
Órgão e Ent. Exec. Rodov. de Trânsito dos estados e DF
DER
Art 21
Policiais Militares dos estados e DF
Art. 23