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DIREITOS POLÍTICOS (@magislu) (5 formas do exercício da soberania popular…

- - - - art.60, §4º, II, CRFB/88
        
        Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
        
        o voto
        
        secreto
        
        universal
        
        direto
        
        periódico
    - - Lei que tenta instituir voto impresso é inconstitucional
      - É inconstitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado
        (art. 59-A da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.165/2015). STF. Plenário. ADI 5889/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/6/2018 (Info 905).
      - Afronta ao sigilo da votação
        
        Essa previsão acaba permitindo a identificação de quem votou, ou seja, permite a quebra do sigilo, e, consequentemente, a diminuição da liberdade do voto, violando o art. 14 e o §4º do art. 60 da Constituição
        Federal
- - - - ato legislativo ou administrativo
      - cabendo ao povo
      - pelo voto
      - aprovar ou rejeitar a consulta que lhes foi feita.
  - - - votar
      - ser votado
  - - - ao ato legislativo ou administrativo
      - cumprindo ao povo
      - a respectiva ratificação ou rejeição.
  - - - exercida pela apresentação à câmara dos deputados
        
        e projetos de lei subscrito por
        
        distribuído pelo menos em 5 estados
        
        com não menos de 3/10 % dos eleitores de cada um deles (ESTADO)
        
        no mínimo 1% do eleitorado nacional :flag-br:
- - - - pleno exercício dos direitos políticos
      - alistamento eleitoral
      - nacionalidade brasileira
      - domicílio eleitoral na circunscrição
      - filiação partidária
      - idade mínima de
        
        35 anos
        
        Vice-Presidente da República
        
        e Senador
        
        Presidente da República
        
        30 anos
        
        Governador de Estado e do Distrito Federal;
        
        Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
        
        21 anos
        
        Deputado Estadual ou Distrital
        
        Prefeito
        
        Deputado Federal
        
        Vice-Prefeito
        
        e juiz de paz;
        
        18 anos
        
        Vereador.
- - - - rol taxativo na CF/88
        
        inalistáveis
        
        estrangeiros
        
        conscritos (durante serviço militar obrigatório)
        
        e os analfabetos.
  - - - Inelegibilidade RELATIVA por motivos funcionais luizarios.adv
        
        chefes e vice do executivo
        
        reeleitos para um único período subsequente.
        
        para concorrer (executivo) a outro cargo
        
        renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
        
        Prefeitos
        
        Governadores de Estado e do DF
        
        Presidente da República,
        
        desincompatibilização
      - por motivo de parentesco (inelegibilidade reflexa) luizarios.adv
        
        parentes do chefe do executivo
        
        o cônjuge
        
        e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º ou por adoção
        
        salvo
        
        se já titular de mandato eletivo
        
        e candidato à reeleição.
        
        Súmula Vinculante 18
        A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
        
        NÃO SE APLICA em caso de morte
        
        STF:A inelegibilidade reflexa abrange uniões homoafetivas.
        
        Em caso de desmembramento o STF entende que a família do titular do executivo ente desmembrado NÃO pode se candidatar a cargos eletivos no novo ente criado.
        
        1 more item...
        
        STF
        
        A inelegibilidade do art. 14, §7º, da Constituição não alcança o cônjuge supérstite
        
        (sobrevivente, viúvo) quando o falecimento tiver ocorrido no primeiro mandato, com
        
        regular sucessão do vice-prefeito, e tendo em conta a construção de novo núcleo familiar
      - militares alistáveis luizarios.adv
        
        :arrow_double_down: 10 anos de serviço
        
        afastar-se da atividade (afastamento definitivo)
        
        :arrow_double_up:10 anos de serviço
        
        licenciado/agregado
        
        se eleito
        
        , passará automaticamente, no ato da diplomação
        
        para a inatividade.
        
        O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos
      - PREFEITO ITINERANTE:
        
        Caracteriza‐se pela alteração do domicílio eleitoral com finalidade de burlar a regra que tolera apenas uma reeleição
        
        STF entendeu tal conduta incompatível com o princípio republicano.
        
        cônjuge e parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis
        em municípios vizinhos, desde que estes NÃO resultem de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito
      - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade
        
        a fim de proteger
        
        a probidade administrativa
        
        , a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa
        do candidato
        
        e a normalidade e legitimidade das eleições contra
        
        a influência do poder econômico
        
        ou o
        abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta
        
        e os prazos de sua cessação,
        
        Aplicabilidade do prazo de inelegibilidade de 8 anos aos condenados por abuso do poder econômico ou
        político antes da LC 135/2010.
        
        Inelegibilidade não é sanção.
        Trata-se de um “requisito negativo de adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral”.
        
        Antes da LC 135/2010 (lei da ficha limpa) o período de inelegibilidade para condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político era de 3 anos. Após a referida lei, tal período passou a ser de 8 anos.
        
        não estamos diante de uma situação de aplicação retroativa da lei, mas sim de uma situação
        onde o indivíduo não preenche os requisitos mínimos para ter sua candidatura aprovada
    - - Tese de repercussão geral RE 597994-STF
      - Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, §5º da Constituição Federal
        
        desde que já ocupe cargo ELETIVO
        
        à época do advento da EC 45/2004.
- - - - ação rescisória
  - - - inlegibilidade por 8 anos
    - - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
      - quando cumprir a obrigação devida reaquisição
    - - quando cessar os motivos da suspensão
- - - - perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função
      - sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
    - - é AFASTADO de seu cargo, emprego ou função;
      - sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  - - - promoção por merecimento;