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DIREITOS FUNDAMENTAIS (DIREITO DE NACIONALIDADE (Art 12 e Art 13 CF)…
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO DE NACIONALIDADE (Art 12 e Art 13 CF)
Direito de ter vínculo jurídico com o Estado (direitos e obrigações)
ORIGINÁRIA (taxativo) - Adquire em razão do nascimento - Em regra, é involuntária (
Nato
)
Ius Solis (regra constitucional)
Ius Sanguinis
SENCUDÁRIA (exemplificativo) - Voluntária - Manifestação de vontade (
Naturalizado
)
ORDINÁRIA
EXTRAORDINÁRIA
CONFLITO DE NACIONALIDADE
Negativo - APÁTRIDA - Heimatlos
Postivo - POLIPÁTRIDA
PORTUGUÊS EQUIPARADO - Por força do Tratado da Amizade (sem precisar se naturalizar)
PERDA DA NACIONALIDADE
Brasileiro NATO perde quando adquiri outra nacionalidade (REQUERIMENTO)
Tiver cancelada sua NATURALIZAÇÃO, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (AÇÃO RESCISÓRIA)
BANDEIRA, Hino, as Armas e o Selo Nacionais
DIREITOS POLÍTICOS (Art 14 ao 17)
Regime Político no Brasil: DEMOCRACIA (Soberania popular)
INDIRETA (representantes) votação para eleger um representante
DIRETA
PLEBISCITO (consultas populares) (ANTES da decisão governamental)
REFERENDO (consultas populares) (DEPOIS da decisão governamental)
INICIATIVA POPULAR (Propor a criação de Leis)
1% do eleitorado Nacional que deve estar distribuído por pelo menos 5 Estado, com 0,3% em cada Estado
AÇÃO POPULAR
DEMOCRACIA participativa ou semi-direta
TITULAR dos direitos políticos: CIDADÃO
NEGATIVOS
Suspensão
Perda
Inelegibilidade
Absolutas (CF)
Inalistáveis
Analfabetos
Relativas (lei complementar)
Desincompatibilização
Reeleição (Poder Executivo - Prefeito, Governador, Presidente)
Cassação
NÃO EXISTE NO BRASIL
POSITIVOS
CAPACIDADE ELEITORAL
DIREITO DE VOTO (Ativa)
Facultativo:
+16 e - 18 anos/ Analfabetos/ > 70 anos
Proibidos
(INALISTÁVEL): estrangeiros e conscritos (quem está no serviço militar obrigatório)
Obrigatórios:
+ 18 anos
DIREITO DE SER VOTADO (Passiva)
Alistamento eleitoral
O domicílio eleitoral na circunscrição
O pleno exercícios dos direitos políticos
A filiação partidária
A nacionalidade brasileira
A idade mínima:
18
vereador
21
Prefeito e Vice prefeito/ Deputados em geral/ Juiz de Paz
30
Governador e Vice governador
35
Presidente e Vice presidente/ Senador
ALISTAMENTO ELEITORAL (título de eleitor)