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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO (Conceitos (Controle da administração pública…
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
Conceitos
rever, revisar e fiscalizar o poder público
a sociedade tem direito de pedir contas
estado democrático prever o controle social
Controle Político
Teoria da separação dos poderes
equilíbrio democrático
Baseado na cf
Controle da administração pública
fiscalização da gestão
analise da legalidade dos atos
função admiministrativa
controle finalístico da administração indireta
base no direito administrativo
Formas ou Iniciativas de controle
De Ofício
acontece sem o órgão ser provocado - iniciativa própria
A pedido do interessado
provocado por um interessado
Objeto do Controle
Legalidade ou Legitimidade
Em conformidade com a lei
respeito ao ordenamento jurídico
Mérito Administrativo
verificação da conveniência e oportunidade pela administração
:warning: o judiciário não controla atos da admini exceto se ela extrapolar a razoabilidade e proporcionalidade
Tipos de Controle
Controle Interno
dentro do mesmo poder - conselhos por ex
relação horizontalidade
Controle Externo
entre poderes e hierarquias
relação verticalizada
controle do TCU, MP, judiciário sobre outros poderes
: :warning: existe controle externo popular, onde qualquer cidadão pode exercer esse monitoramento; audiência pública, reclamar de acordo com leis como a LOAS
Momentos de Controle
Controle Concomitante
acontece durante o ciclo de formação do ato (na elaboração)
não existe ainda
Controle Posterior
acontece após a produção dos efeitos dos atos
revisão de processo administrativo; anulação de ato; revogação; convalidação
o judiciário pode
controle prévio
de outro poder
controle posterior
Controle Prévio
acontece antes do inicio de um ato
já existe mas sem efeitos
Espécies de controle
Controle externo feito pelo TCU
ele não pode anular, mas pode recomendar. Ele apenas susta/suspende efeitos
sobre contratos, ele não pode nem se quer sustar quanto mais anular, só o congresso pode
O TCU faz controle de
oficio, por representação de interessado, denúncia (não anonima)
Mesmo com um processo em andamento, sem estar julgado, o TCU pode sustar por precaução
Assegurada ampla defesa e contraditória, mas assim que se incia o período de 5 anos para verificar a aposentadoria, não se tem o direito de ampla defesa. Se o TCU demorar mais de 5 anos para verificar, o direito de ampla defesa volta.
O TCU pode aplicar multas, inclusive que abate nos bens pessoais.
Controle promovido pelo Judiciário
Ele atua sob ação judicial, nunca por oficio
Meios que provocam o controle do judiciário
Habeas Data
controlar a recusa de documentos públicos
Mandato de Segurança
controlar a violação do direito líquido e certo
Habeas Corpus
controlar o direito de ir e vir - locomoção
Mandato de Injunção
controlar a omissão do poder público
Ação Popular
controlar lesão aos cofres públicos, moralidade adimin, patrimônio e ao meio ambiente
Ação de Improbidade
controlar e punir aqueles que praticam atos de improbidade
Ação de Anulação
para obter invalidação de um ato ilegal
Controle promovido pelo Legislativo
basicamente sobre o executivo
auxílio técnico do TCU se for relacionado a gestão
controle externo
o legislativo não pode anular, revogar ou convalidar o ato controlado - apenas sustar os efeitos
Instauração do CPI; convocação de autoridades; requisição de documentos; apreciação de contas; autorização de créditos; medidas provisórias; sustação de contratos; autorização de estado de sítio;
Controle Interno da Administração
Alguém requer que a própria admini faça esse controle
Meios de como o controle será feito
Peido de Reconsideração
quando o interessado se dirige a Admin e pede para rever o que se foi feito- pedir revisão de um ato
Recurso Administrativo
Um superior vai rever uma decisão. Um julgado ou ato de um subordinado
Reclamação Administrativa
reclamar um serviço que não está sendo executado adequadamente
Direito de Petição
direito de pedir o controle sobre atos, de forma grátis
Em cada um dos 3 poderes tem um controle interno - comissões, corregedorias
Finalidade do controle interno
execução de programas
economicidade pública
cumprimento de metas PPA
auxiliar no controle externo
operações de crédito
Fiscalização Hierárquica
controle permanente
controle direto
controle vertical
o superior pode anular, revogar e convalidar sem recomendação
controle dos grandes sobre os subordinados
Supervisão superior (ministerial)
controle de tutela
supervisão indireta
secretarias controlam políticas executadas
controle finalístico - é controle da adm direta sob indireta
mistérios controlam autarquias
não existe relação de subordinação pois eles são autônomos