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ACUSADO (DIREITOS (PROCESSADO PELA (AUTORIDADE COMPETENTE image, JUIZ…
ACUSADO
DIREITOS
AMPLA DEFESA
PROCESSADO PELA
AUTORIDADE COMPETENTE
JUIZ NATURAL
ENTREVISTA COM DEFENSOR
PREVIAMENTE
:red_cross:NÃO PRODUZIR
PROVAS A SI
DIREITO DO SILÊNCIO
NÃO PODEM :red_cross:
MORTOS/ MENORES 18
IMUNES DIPLOMÁTICOS
PARLAMENTAR - É POSSÍVEL
FUNÇÃO NA AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONIDICIONADA
REPRESENTA
:lock:PRIVADA( QUERELANTE)
:unlock:PÚBLICA ( INERTE)
MAS PODE AJUDAR
ASSITENTE DE ACUSAÇÃO
SÓ NO PROCESSO PENAL
CONDUÇÃO COERCITIVA
SE INTIMADO
:red_cross:NÃO COMPARECER
EXCETO INTERROGATORIO