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LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP: (1 Ministério Público da União (1.3…
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP:
1 Ministério Público da União
.1 Lei Complementar
nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e
suas funções institucionais.
1.3 Conceito.
instituição permanente
ESSENCIAL a justiça ou a função jurisdicional do estado
Incumbe
DEFESA
regime demopcrattico
interesses
individuais indisponiveis(que não pode vender)
Sociais
ordem juridica
É vedado ao MP defender o órgão publico
ABRANGE
MPU
COMPREENDE
Ministério publico do trabalho
Ministério Publico Militar
Mistério publico federal e Territorios
Ministério publico federal
AUTONOMIAS
Administrativas
Praticar atos administrativos
estabelecer licitações publicas
Elaborar e gerir contratos administrativos
Propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares
Financeira
Elaborar propostas orçamentarias
Gerir as dotações orçamentarias
Funcional
Submete aos ditames
Constituição
Leis
MPE
1.4 Princípios institucionais
1.5 A autonomia funcional e
administrativa.
1.6 A iniciativa legislativa.
1.7 A elaboração da proposta orçamentária
1.8 Os vários
Ministérios Públicos.
1.9 O Procurador‐Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de
destituição
1.10 Os demais Procuradores‐Gerais.
1.11 Membros: ingresso na carreira, promoção,
aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação.
2 Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
2.1
Composição
2.2 Atribuições constitucionais