PODERES ADMINISTRATIVOS

Prerrogativas

Prerrogativas embasadas em lei

fazer valer o interesse coletivo sobre o individual

o poder existe atrelado a um dever

os poderes não podem ser executados aleatoriamente, serve para finalidade pública

O uso do poder deve ser executados respeitando os limites da lei

Todo aquele investido no Estado tem dever e poder

Deveres dos agentes

Dever de Probidade

Dever de Prestar Contas

Dever deEficiência

Dever de Agir

devem atuar sempre que a lei determinar e estiverem em tal situação

buscar os meios mais eficientes para os fins públicos

observar padrões éticos e morais de comportamento

transparência ao conteúdo de seus atos

Abuso de Poder

Extrapolar os limites e finalidades da lei

extrapolar os limites de suas atribuições e competências desviando se da finalidade de interesse público

Abuso de poder

Excesso de poder - extrapola o poder

Desvio de Finalidade - buscar outras finalidades

Ato exorbitando ou extrapolando os limites que a lei lhes conferem- vicio de competencia

Atua de acordo com os limites da lei mas busca outras finalidades

Ex. PM usando carteira para entrar em shows grátis.

Ex. A autoridade determina a remoção de um servidor só porque não gosta do timbre da voz dessa pessoa

Omissão - Não agir

A usurpação de vagas não pode ser considerado abuso de poder

O silêncio da admin sobre pedido ou requerimento de interessado não é considerado omissão (abuso de poder)

O servidor tem o dever e as condições de agir e não atua

O agente da PRF tinha a obrigação de salvar a vida de um passageiro de um acidente e não quis

Espécies de Poderes Administrativos

Disciplinar

Regulamentar

Hierárquico

Vinculado

De Polícia

Discricionário

Não confundir com PM

Prerrogativa de controle de atividades particulares

restringir e limitar atividades particulares para não prejudicar o coletivo

Decorre da Supremacia do Estado

Se manifesta pelas seguintes atividades

Consentimento

Fiscalização

Legislação

Sanção/Punição

edição de normas gerais com proibições - preventivo

Autorização prévia para execução do particular - preventivo - alvará, licença, porte de arma

verificação das restrições ou proibições - preventiva - vistoria, inspeção, aferição, pesagem

aplicação de penalidades ou medidas - repressiva - multa, embargo de obra, implosão, confisco, apreensão de alimentos e produtos

Natureza do Poder de Polícia

Preventiva

Repressiva

evitar e prevenir as atividades danosas antes de serem executadas - legislação, consentimento e fiscalização

Interromper e fazer cessar as atividades que estão causando lesões - sanção/punição

Atributos do Poder de Polícia - não confundir com os atributos dos atos

Autoexecutariedade

Discricionaridade

Coercibilidade

Atos forçados

execução direta, independentemente de autorização judicial

faculdade em realizar um juízo com base na razoabilidade e na proporcionalidade

os particulares devem acatar, ou a admin pode usar a força pública - PM

Ex. passar na blitz direto. Os pms vão atirar ou fazer parar a força

implosão de um prédio que está para cair na casa vizinha

quando a lei expressa, não haverá discricionaridade

Se alei fala que se pegar motorista embriagado tem que dar multa, é isso e pronto, não tem que se pensar.

Limites ao exercício do poder de polícia

Observância dos princípios razoabilidade e proporcionalidade

Observância de outros limites previstos em lei

Observância dos direitos fundamentais

É possível restringir um direito fundamental, desde que não viole

Ex. Os fiscais não podem invadir sua casa. Só com mandado.

Não posso implodir um prédio, só pq a torre a qual eu quero destruí la está no topo do prédio

Não ser exagerado - fora do bom senso

Deve seguir a lei, e quando não existir as normas

Código de transito

Incide sobre: Bens, direitos e interesses, atividades, liberdades (exceto de locomoção)

Particulares não tem poder de polícia

É possível SEM e EP delegar poder de polícia desde que sejam prestadoras de serviço público

A fiscalização (poder de polícia) é delegado a alguns particulares, como o piloto de avião

Diferenças

Poder de polícia

Polícia Judiciaria

Competência

Natureza

Objeto

Finalidade

Objeto

Competência

Finalidade

Natureza

investigar e apurar indícios de crimes para futura condenação

ilícito penal

Restringir ou limitar atividades de particulares para os bem da coletividade

ilícito administrativo

Órgão ou autarquia

preventiva e repressiva

Policia Civil e Polícia Federal

Podem exercer de poder de polícia _ expedir passaporte, isolar cena de crime

repressiva

Vertente de organização

permite os níveis executarem de acordo com atribuições

fundamenta o respeito entre esferas

decorrem ordem, revisão, fiscalização, controle, validação e convalidação

compreende relações de subordinação (vertical) e coordenação (horizontal)

apurar e punir infrações disciplinares

serve para servidores públicos e particulares

Particulares sujeitos a disciplina pública

paraestatais (3° setor)

alunos de instituições públicas

particulares contratados para executar obras, serviços e fornecimento

delegatórios de serviços públicos

concessionários, permissionários e autorizados

editar normas para detalhar aplicação de lei existente

tanto o chefe do poder executivo e órgãos

deve se obedecer as leis, não inovar nas leis e ter controle

não criar dever ou direito que não esteja no mundo jurídico

decreto autônomo

edição de decretos que inovam no mundo jurídico

para extinguir cargos

o decreto não pode aumentar despesas e nem extinguir órgãos

Poder e dever agir sempre que tiver motivo legal

aposentadoria por idade

faculdade de agir

não obrigação de agir

mérito de juízo

poder escolher o melhor momento para agir