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PODERES ADMINISTRATIVOS (Prerrogativas (Deveres dos agentes (Dever de…

- - - - observar padrões éticos e morais de comportamento
    - - transparência ao conteúdo de seus atos
    - - buscar os meios mais eficientes para os fins públicos
    - - devem atuar sempre que a lei determinar e estiverem em tal situação
  - - - Abuso de poder
        
        Excesso de poder - extrapola o poder
        
        Ato exorbitando ou extrapolando os limites que a lei lhes conferem- vicio de competencia
        
        Ex. PM usando carteira para entrar em shows grátis.
        
        Desvio de Finalidade - buscar outras finalidades
        
        Atua de acordo com os limites da lei mas busca outras finalidades
        
        Ex. A autoridade determina a remoção de um servidor só porque não gosta do timbre da voz dessa pessoa
        
        Omissão - Não agir
        
        O servidor tem o dever e as condições de agir e não atua
        
        O agente da PRF tinha a obrigação de salvar a vida de um passageiro de um acidente e não quis
        
        A usurpação de vagas não pode ser considerado abuso de poder
        
        O silêncio da admin sobre pedido ou requerimento de interessado não é considerado omissão (abuso de poder)
- - - - paraestatais (3° setor)
      - alunos de instituições públicas
      - particulares contratados para executar obras, serviços e fornecimento
      - delegatórios de serviços públicos
        
        concessionários, permissionários e autorizados
  - - - edição de decretos que inovam no mundo jurídico
      - para extinguir cargos
      - o decreto não pode aumentar despesas e nem extinguir órgãos
  - - - Consentimento
        
        Autorização prévia para execução do particular - preventivo - alvará, licença, porte de arma
      - Fiscalização
        
        verificação das restrições ou proibições - preventiva - vistoria, inspeção, aferição, pesagem
      - Legislação
        
        edição de normas gerais com proibições - preventivo
      - Sanção/Punição
        
        aplicação de penalidades ou medidas - repressiva - multa, embargo de obra, implosão, confisco, apreensão de alimentos e produtos
    - - Preventiva
        
        evitar e prevenir as atividades danosas antes de serem executadas - legislação, consentimento e fiscalização
      - Repressiva
        
        Interromper e fazer cessar as atividades que estão causando lesões - sanção/punição
    - - Autoexecutariedade
        
        execução direta, independentemente de autorização judicial
        
        implosão de um prédio que está para cair na casa vizinha
      - Discricionaridade
        
        faculdade em realizar um juízo com base na razoabilidade e na proporcionalidade
        
        quando a lei expressa, não haverá discricionaridade
        
        Se alei fala que se pegar motorista embriagado tem que dar multa, é isso e pronto, não tem que se pensar.
      - Coercibilidade
        
        Atos forçados
        
        os particulares devem acatar, ou a admin pode usar a força pública - PM
        
        Ex. passar na blitz direto. Os pms vão atirar ou fazer parar a força
    - - Observância dos princípios razoabilidade e proporcionalidade
        
        Não posso implodir um prédio, só pq a torre a qual eu quero destruí la está no topo do prédio
        
        Não ser exagerado - fora do bom senso
      - Observância de outros limites previstos em lei
        
        Deve seguir a lei, e quando não existir as normas
        
        Código de transito
      - Observância dos direitos fundamentais
        
        É possível restringir um direito fundamental, desde que não viole
        
        Ex. Os fiscais não podem invadir sua casa. Só com mandado.
- - - - Podem exercer de poder de polícia _ expedir passaporte, isolar cena de crime