PODERES ADMINISTRATIVOS
Prerrogativas
Prerrogativas embasadas em lei
fazer valer o interesse coletivo sobre o individual
o poder existe atrelado a um dever
os poderes não podem ser executados aleatoriamente, serve para finalidade pública
O uso do poder deve ser executados respeitando os limites da lei
Todo aquele investido no Estado tem dever e poder
Deveres dos agentes
Dever de Probidade
Dever de Prestar Contas
Dever deEficiência
Dever de Agir
devem atuar sempre que a lei determinar e estiverem em tal situação
buscar os meios mais eficientes para os fins públicos
observar padrões éticos e morais de comportamento
transparência ao conteúdo de seus atos
Abuso de Poder
Extrapolar os limites e finalidades da lei
extrapolar os limites de suas atribuições e competências desviando se da finalidade de interesse público
Abuso de poder
Excesso de poder - extrapola o poder
Desvio de Finalidade - buscar outras finalidades
Ato exorbitando ou extrapolando os limites que a lei lhes conferem- vicio de competencia
Atua de acordo com os limites da lei mas busca outras finalidades
Ex. PM usando carteira para entrar em shows grátis.
Ex. A autoridade determina a remoção de um servidor só porque não gosta do timbre da voz dessa pessoa
Omissão - Não agir
A usurpação de vagas não pode ser considerado abuso de poder
O silêncio da admin sobre pedido ou requerimento de interessado não é considerado omissão (abuso de poder)
O servidor tem o dever e as condições de agir e não atua
O agente da PRF tinha a obrigação de salvar a vida de um passageiro de um acidente e não quis
Espécies de Poderes Administrativos
Disciplinar
Regulamentar
Hierárquico
Vinculado
De Polícia
Discricionário
Não confundir com PM
Prerrogativa de controle de atividades particulares
restringir e limitar atividades particulares para não prejudicar o coletivo
Decorre da Supremacia do Estado
Se manifesta pelas seguintes atividades
Consentimento
Fiscalização
Legislação
Sanção/Punição
edição de normas gerais com proibições - preventivo
Autorização prévia para execução do particular - preventivo - alvará, licença, porte de arma
verificação das restrições ou proibições - preventiva - vistoria, inspeção, aferição, pesagem
aplicação de penalidades ou medidas - repressiva - multa, embargo de obra, implosão, confisco, apreensão de alimentos e produtos
Natureza do Poder de Polícia
Preventiva
Repressiva
evitar e prevenir as atividades danosas antes de serem executadas - legislação, consentimento e fiscalização
Interromper e fazer cessar as atividades que estão causando lesões - sanção/punição
Atributos do Poder de Polícia - não confundir com os atributos dos atos
Autoexecutariedade
Discricionaridade
Coercibilidade
Atos forçados
execução direta, independentemente de autorização judicial
faculdade em realizar um juízo com base na razoabilidade e na proporcionalidade
os particulares devem acatar, ou a admin pode usar a força pública - PM
Ex. passar na blitz direto. Os pms vão atirar ou fazer parar a força
implosão de um prédio que está para cair na casa vizinha
quando a lei expressa, não haverá discricionaridade
Se alei fala que se pegar motorista embriagado tem que dar multa, é isso e pronto, não tem que se pensar.
Limites ao exercício do poder de polícia
Observância dos princípios razoabilidade e proporcionalidade
Observância de outros limites previstos em lei
Observância dos direitos fundamentais
É possível restringir um direito fundamental, desde que não viole
Ex. Os fiscais não podem invadir sua casa. Só com mandado.
Não posso implodir um prédio, só pq a torre a qual eu quero destruí la está no topo do prédio
Não ser exagerado - fora do bom senso
Deve seguir a lei, e quando não existir as normas
Código de transito
Incide sobre: Bens, direitos e interesses, atividades, liberdades (exceto de locomoção)
Particulares não tem poder de polícia
É possível SEM e EP delegar poder de polícia desde que sejam prestadoras de serviço público
A fiscalização (poder de polícia) é delegado a alguns particulares, como o piloto de avião
Diferenças
Poder de polícia
Polícia Judiciaria
Competência
Natureza
Objeto
Finalidade
Objeto
Competência
Finalidade
Natureza
investigar e apurar indícios de crimes para futura condenação
ilícito penal
Restringir ou limitar atividades de particulares para os bem da coletividade
ilícito administrativo
Órgão ou autarquia
preventiva e repressiva
Policia Civil e Polícia Federal
Podem exercer de poder de polícia _ expedir passaporte, isolar cena de crime
repressiva
Vertente de organização
permite os níveis executarem de acordo com atribuições
fundamenta o respeito entre esferas
decorrem ordem, revisão, fiscalização, controle, validação e convalidação
compreende relações de subordinação (vertical) e coordenação (horizontal)
apurar e punir infrações disciplinares
serve para servidores públicos e particulares
Particulares sujeitos a disciplina pública
paraestatais (3° setor)
alunos de instituições públicas
particulares contratados para executar obras, serviços e fornecimento
delegatórios de serviços públicos
concessionários, permissionários e autorizados
editar normas para detalhar aplicação de lei existente
tanto o chefe do poder executivo e órgãos
deve se obedecer as leis, não inovar nas leis e ter controle
não criar dever ou direito que não esteja no mundo jurídico
decreto autônomo
edição de decretos que inovam no mundo jurídico
para extinguir cargos
o decreto não pode aumentar despesas e nem extinguir órgãos
Poder e dever agir sempre que tiver motivo legal
aposentadoria por idade
faculdade de agir
não obrigação de agir
mérito de juízo
poder escolher o melhor momento para agir