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Direito intertemporal (Retroatividade (Mínima (Se nada expresso, Efeito…
Direito intertemporal
Retroatividade
Mínima
Se nada expresso
Efeito imediato em fatos futuros
Média
Efeito imediato em fatos pretéritos inadimplidos ou pendentes
Previsão expressa
Máxima
Previsão expressa
Efeito retroativo em fato pretérito
Repristinação
Não tácita
ADC - Ação declaratória de Constitucionalidade
Art. 11, §3º do Dec. 4.657/42 LICC
ADC - Ação declaratória de Constitucionalidade
ADI - Ação de Direta de Inconstitucionalidade
Cautelar
Ex nunc
Lei A revoga Bei B
Decisão de mérito
Ex tunc
Declara inconstitucionalidae
Recepção ou processo de abreviação na criação de normas
Incompatível é tacitamente revogado
Compatível é recepcionado
Norma deve ser válida no antigo regime
Norma deve estar vigente
Diferença doutrinária no vacatio legis
Recepção quanto a forma
LO = LC
Recepção parcial
Medida a compatibilidade
Recepção de competência da União para Estado não há a recepção por hierarquia
Desconstitucionalização
Aceitar uma norma da antiga constituição como normas ordinárias
Assim avaliando cada norma.
STF se posicionou pela não aplciação